Consulta à legislação


Aqui você pode consultar as principais normas aplicáveis aos serviços notariais e de registros.

– Código de Normas dos Serviços Extrajudiciais expedido pela Corregedoria Geral da Justiça do TJMA atualizado até o Provimento 36/2015. Clique aqui

–  Lei Estadual (MA) nº. 7.799/02 atualizada até a Lei nº. 10.522/16 – trata do ITCD no Estado do Maranhão (artigos 105 a 120) – Clique aqui

–  Lei Municipal (São Luís/MA) nº. 5.822, de 20 de dezembro de 2013 – trata do ITBI no Munícipio de São Luís/MA – Clique aqui

– Constituição: www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

– Lei 10406/2012 (Código Civil): www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

– Lei 8.935/94 (Lei dos cartórios): www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm

– Lei 7.433/85 (requisitos para a lavratura de escrituras públicas):
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7433.htm

– Decreto 93.240/86 (regulamento da Lei 7.433/85):
www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D93240.htm

– Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos): www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015.htm

– Resolução 35 do CNJ (disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07): www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/323-resolucoes/12151-resolu-no-35-de-24-de-abril-de-2007

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